Excelentissimo Senhor
Presidente da Assembleia da República Assembleia da República
Excelência,
No exercício do direito de representação, consignado no art.º 1.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto de 1990, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 6/93, 15/2003 e 45/2007, publicadas respectivamente nos Diários da República I Série A n.º 50 de 1 de Março de 1993, n.º 129 de 4 de Junho de 2003 e n.º 163 de 24 de Agosto de 2007, vêm os subscritores do presente documento trazer ao conhecimento da Assembleia da República a sua posição face à proposta de Revisão Administrativa da cidade e concelho de Lisboa, no que diz respeito à criação da freguesia do Oriente, no Parque das Nações.
Entendem os subscritores do presente documento que criar a freguesia do Oriente sem integrar nela todo o território da chamada Zona de Intervenção da Expo, hoje denominada Parque das Nações, como consta da proposta da Câmara Municipal de Lisboa, é criar uma divisão artificial e destituída de qualquer lógica racional, num espaço que foi concebido e construído como uma unidade própria e equipamentos que lhe são transversais e, por isso, exigem uma gestão unificada, que tem vida própria, uma Paróquia própria – a Paróquia do Parque das Nações – ou seja, é dividir uma comunidade que, de há vários anos, como é público, vem reivindicando, junto da Assembleia da República, a criação da sua freguesia.
E uma tal solução apresenta-se ainda mais incompreensível se atentarmos no facto de se pretender integrar na freguesia do Oriente uma parcela de território que não tem qualquer relação de afinidade, mas apenas de proximidade, com o Parque das Nações, quando se deixa de fora um terço do dito Parque das Nações.
Tudo isto vai contra princípios subjacentes à reforma que se pretende implementar, nomeadamente, o de não dividir artificialmente as comunidades abrangidas pela mesma.
Como muitas figuras públicas e os cidadãos em geral, têm afirmado, a criação de uma freguesia que englobe todo o Parque das Nações é, por tudo o que é publicamente conhecido, uma questão óbvia e que faz todo o sentido.
A própria Assembleia da República o tem reconhecido explicitamente, nomeadamente na sua Sessão Plenária do dia 23 de Abril de 2010, quando apreciou a Petição n.º 16/XI/1.ª. Efectivamente, com excepção do PS (mesmo o PS, implicitamente o reconhece), todos os demais partidos reconheceram a necessidade e urgência de criação duma freguesia que englobasse todo o território da Zona de Intervenção da Expo, actual Parque das Nações.– cfr. Diário da Assembleia da República, n.º 49, de 24 de Abril de 2010.
E no dia 27 de Abril de 2010, a Assembleia Municipal de Lisboa, por proposta e com os votos favoráveis do PSD e CDS/PP e do MPT e a abstenção do BE e PCP – apenas por entenderem que a criação da freguesia do Parque das Nações deveria ocorrer no âmbito da Reorganização Administrativa da cidade de Lisboa e não de forma autónoma – , aprovou uma moção no sentido da criação urgente da freguesia do Parque das Nações, englobando todo o actual território da Zona de Intervenção da Expo, facto que é do conhecimento da Assembleia da República.
Recusamo-nos, por isso, a admitir que os subscritores ignorem, além dos compromissos publicamente assumidos ao longo dos últimos doze anos sobre o futuro do Parque das Nações e a necessidade de ter uma gestão única, que este espaço é por todos reconhecido como uma grande centralidade da cidade de Lisboa, habitado por uma comunidade que atinge, neste momento, pelo menos, os 20.000 habitantes e que estão a deixar de fora a sede da sua própria Paróquia – Paróquia do Parque das Nações.
De resto, um princípio que não pode deixar de ser tido em conta numa revisão administrativa do território é o de não dividir comunidades e a comunidade do Parque das Nações não pode ser uma excepção.
É que, o Parque das Nações é mais do que um território. É uma grande comunidade com cerca de 20.000 habitantes – dentro de dois ou três anos, atingirá, mesmo, os 25.000 a 30.000 -, com uma Paróquia própria, com laços estabelecidos entre si e um forte sentimento de pertença a este território, que nada mais é do que um bairro da cidade de Lisboa. E as comunidades não podem ser divididas.
Entendemos que nenhum poder tem legitimidade, pelo menos moral, para o fazer.
E não se pense que a divisão deste território não terá consequências sobre a vida dos que aqui moram ou têm os seus negócios.
Efectivamente, se uma tal proposta vier a ser aprovada, para além dos diversos impactos gerais a nível da gestão de um espaço que foi concebido para ser gerido por uma única entidade, os moradores, comerciantes e empresários em geral, apesar de terem no Parque das Nações, junto das suas residências, estabelecimentos ou empresas e equipamentos como escolas, Centro de saúde, Repartições de Finanças, Tribunais, sede de uma Junta de Freguesia, Esquadra de Polícia – da futura freguesia do Parque das Nações -, para apenas se darem alguns exemplos, são forçados a deslocar-se a equipamentos, em muitos casos, a alguns quilómetros de distância.
Dito isto, os subscritores do presente documento defendem que a futura freguesia do Oriente, ou do Parque das Nações – a denominação não é o mais importante, embora se nos afigure Parque das Nações ser a que melhor identifica esta nova e grande centralidade da cidade de Lisboa – terá de integrar toda a Zona de Intervenção da Expo. De resto, já no dia 23 de Abril, o Plenário da Assembleia da República tinha, apreciado favoravelmente a Petição n.º 16/XI/1.ª, relativa à criação desta freguesia, abrangendo todo o Parque das Nações e apelado ao PS para juntar os seus dois autarcas de Lisboa e Loures numa negociação urgente sobre a resolução deste assunto. Esta é, de resto, a única solução lógica, mais barata e de reconhecimento da existência duma nova comunidade neste bairro, que não se sente dividida por limites anacrónicos.
Muitas vezes, ao longo destes treze anos de vida do Parque das Nações, nos apresentaram o argumento de que a criação da freguesia do Parque das Nações deveria ser integrada numa reforma global da cidade de Lisboa. Este foi, também, o argumento que a própria Câmara de Lisboa apresentou à Comissão do Ordenamento do Território e do Poder Local quando, em Fevereiro de 2010, lhe foi solicitado parecer, sobre a Petição n.º 16/XI/1.ª, a que já se fez referência.
Ora, a reforma vai ser feita, a freguesia vai ser criada. Não integrar todo o Parque das Nações nessa nova freguesia será um erro e um adiamento da resolução dum problema, contrário, de resto, àquilo que tanto a Assembleia da República, como a própria Assembleia Municipal de Lisboa defenderam e consta dos seus Diários.
A criação da nova freguesia só fará sentido se integrar toda esta comunidade do Parque das Nações.
É o que se deseja. É o que se espera.
Com os melhores cumprimentos.
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