Anexo
Estratégia Nacional para o Mar
Introdução
(...)
Só é possível dinamizar uma economia do mar forte,
moderna e sustentada através da clarificação e da transparência
dos processos de licenciamento das actividades,
bem como da criação de mecanismos de atracção de
investimento baseados em informação sólida e credível.
Um dos maiores desafios na formulação de uma estratégia
nacional para o mar resulta da dificuldade em
avaliar a situação actual e prever os potenciais desenvolvimentos.
Apesar do trabalho realizado pela Comissão
Estratégica dos Oceanos, da contribuição nacional
para o Livro Verde da Política Marítima Europeia e
dos escassos estudos económicos feitos para o conjunto
das actividades marítimas, a quantificação da importância
do mar para a economia nacional recorre a abordagens
empíricas e a dados onde existem lacunas importantes,
que não permitem obter uma imagem nítida da
real situação económica, bem como do potencial interesse
em investir nessas actividades.
A título de exemplo, embora o turismo surja como
um dos sectores com maior importância nos estudos
sobre o emprego, a estimativa do seu real impacte económico
no que respeita às actividades ligadas ao mar
é difícil, uma vez que os seus efeitos se propagam a
vários subsectores da actividade económica, como sejam
os transportes, a restauração, o comércio, a hotelaria
e os eventos culturais e desportivos. Um dos objectivos
da presente Estratégia Nacional para o Mar é precisamente
o de criar as ferramentas e condições para dar resposta actualizada e permanente a esta ausência de
informação necessária para a tomada de decisões estratégicas
e para o reforço e atracção de novos investimentos.
Portugal dispõe no entanto de uma das maiores zonas
económicas exclusivas (ZEE) da Europa, com mais de
1 700 000 km2, o que corresponde a cerca de 18 vezes
a sua área terrestre. Existe, ainda, a possibilidade de vir a contar com espaços marítimos sob sua soberania
ou jurisdição que poderão exceder em muito a actual área da ZEE. O trabalho que a Estrutura de Missão
para a Extensão da Plataforma Continental está a realizar irá determinar os espaços a reclamar por Portugal,
para além das 200 milhas náuticas, no âmbito de uma proposta a ser apresentada até Maio de 2009 à Comissão
de Limites da Plataforma Continental, criada no âmbito
da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do
Mar.
As Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
assumem aqui um papel de destaque pelo seu posicionamento central nos espaços marítimos sob soberania
ou jurisdição nacional.
Este extenso espaço marítimo encerra alguns dos mais
importantes ecossistemas oceânicos ao nível global. As características biogeográficas e geomorfológicas das
áreas sob jurisdição nacional englobam uma vasta biodiversidade
marinha. Os ambientes insulares oceânicos,
o mar profundo e as planícies abissais, os montes e bancos
submarinos, a dorsal médio-atlântica, os campos de
fontes hidrotermais, as riquíssimas zonas estuarinas e
lagunares, os grandes canhões submarinos, as zonas de
afloramento costeiro, os recifes rochosos, entre outros,
conferem a Portugal um património natural único que
importa valorizar e preservar. A este património juntam-
se os valores arqueológicos, culturais, estéticos e
históricos, os recursos geológicos e minerais, os recursos
energéticos renováveis e os recursos biotecnológicos
que, no seu conjunto, representam um dos principais
activos nacionais que se encontra, no entanto, subaproveitado
e cuja utilização importa investigar e dinamizar
de forma sustentável.
Só numa perspectiva sustentável é possível a criação
de riqueza económica e emprego através de actividades como o transporte marítimo, a actividade portuária, a
indústria naval, a pesca, o turismo, as energias renováveis,
a ciência, tecnologia e inovação, a biotecnologia
e a exploração de recursos vivos ou não vivos.
A ligação de Portugal ao mar ganhou relevância
durante a época dos Descobrimentos, que marcou decisivamente
o início do processo de globalização. As trocas
comerciais, culturais, científicas e tecnológicas daí resultantes
promoveram o grande desenvolvimento do nosso
país e marcaram definitivamente os processos de transmissão
de conhecimentos entre os povos. No entanto,
actualmente, o mar é, para a maioria da sociedade portuguesa,
algo de distante, intangível e invisível.
É hoje consensual que as ameaças e os riscos que
pendem sobre as zonas costeiras, o ambiente marinho
e a sua biodiversidade, como sejam os acidentes marítimos,
a poluição marinha, as actividades ilícitas, entre
as quais a imigração ilegal e o terrorismo, as alterações
climáticas, o aumento do nível do mar, as catástrofes
naturais e a sobreexploração dos recursos do oceano
são significativos e têm repercussões à escala planetária. Estas ameaças implicam novas formas de articulação
interna, de cooperação internacional e de princípios de gestão, já que condicionam o desenvolvimento sustentável
das sociedades, com impactes na saúde pública,
no desenvolvimento económico e social e na qualidade
de vida das populações.
A importância do oceano e dos mares para a humanidade
tem vindo a ser amplamente reconhecida no seio
das Nações Unidas e noutros fora internacionais. Em
todo o mundo, nas últimas décadas, tem emergido a consciência de que a gestão e a governação do oceano
e das zonas costeiras e das actividades humanas a ele associadas devem ser abordadas numa perspectiva ecossistémica,
de desenvolvimento sustentável, com base numa visão abrangente, não sectorial e integrada.
(...)
A Estratégia Nacional para o Mar está determinada
em garantir a existência de factores críticos de sucesso
que permitam tornar mais eficazes e articuladas as várias
políticas sectoriais actualmente em implementação ou desenvolvimento para o oceano e zonas costeiras e contribuir
para a identificação das áreas estratégicas nacionais,
com vista ao melhor aproveitamento das potencialidades
que o mar oferece.
A mais-valia para Portugal desta Estratégia é tornar
o mar num projecto nacional, apostando numa abordagem integrada da governação dos assuntos do mar,
que pela primeira vez congregue os esforços das diferentes tutelas, dos agentes económicos, da comunidade
científica, das organizações não governamentais e da sociedade civil, co-responsabilizando todos os actores
para o aproveitamento do mar como factor diferenciador do desenvolvimento económico e social, valorizando
e preservando este património.
Convém tornar bem claro que esta Estratégia não
é a solução para todos os problemas e que só poderá alcançar os seus objectivos se o mar for considerado
por todos como um verdadeiro projecto nacional.
O Estado tem um papel facilitador e promotor de condições
de desenvolvimento económico e social, mas cabe
às empresas e à sociedade civil o papel principal na
concretização dos objectivos que são a razão de ser desta Estratégia Nacional para o Mar. A obtenção de resultados
tangíveis só será perceptível em alguns casos a médio/longo prazo, exigindo por isso uma aposta rápida
mas persistente nas áreas ligadas à educação, capacitação
de meios humanos, criação e optimização de infra-estruturas e investigação e desenvolvimento.
(...)
Para responder a este desafio, tal como referido no
Programa do XVII Governo Constitucional, indicado
no relatório da Comissão Estratégica dos Oceanos e
reforçado no decorrer da auscultação alargada realizada
junto das entidades públicas e privadas com interesses
nos assuntos do mar, Portugal tem de garantir a coordenação e articulação de todas as áreas que respeitem
ao mar.
Esta necessidade é sentida em áreas onde existe falta
de abrangência e continuidade de jurisdição, ou sobreposição
de jurisdição e competências de várias autoridades,
que, em acréscimo, se encontram divididas pelos
vários níveis da administração local, regional e central,
sendo particularmente evidente nas áreas de interface
entre mar e terra.
É, assim, necessário apontar os principais caminhos
e criar uma estrutura de coordenação dos assuntos do
mar adequada a um país assumidamente marítimo e
que permita aproveitar todo o potencial que o mar
encerra, para a geração presente e para as gerações
futuras.
A Estratégia Nacional para o Mar distribui-se por
cinco capítulos.
No capítulo I enunciam-se os princípios e os objectivos
gerais preconizados.
No capítulo II definem-se os pilares estratégicos que
constituem os factores críticos de sucesso.
No capítulo III caracterizam-se os meios humanos e
financeiros a afectar.
No capítulo IV indicam-se os mecanismos de acompanhamento,
avaliação e revisão.
No capítulo V formulam-se as acções fundamentais,
classificadas em prioritárias e estratégicas, e as correspondentes
medidas, relacionando-as com os pilares
estratégicos. Em anexo apresenta-se uma tabela que resume as
acções e medidas estratégicas apresentadas no capítulo
V.
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