A medida de Reestruturação Financeira deverá ser levada a cabo nos seguintes termos, para efeito de amortização do Passivo da Requerida (€ 28.493.624,38), sem prejuízo de ulterior verificação de integral fidedignidade dos montantes devedores da sociedade:

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1.5 - A sociedade honrará e dará execução aos contratos de concessão de exploração com sub-concessionários bem como a todos os contratos celebrados com amarristas de embarcações na Marina constantes da listagem anexa - Anexo 1, desde que os mesmos reunam as necessárias condições de validade e se encontrem em vigor, adaptando os prazos dos respectivos contratos ao prazo da concessão recuperada, mantendo-se em vigor os termos contratuais acordados e envidando a requerida os melhores esforços para a obtenção de todos os licenciamentos camarários necessários à utilização das áreas sub-concessionadas.

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Lisboa, 29 de Julho de 2003