Do Regime Financeiro

Artigo 40º - Exercício

O exercício anual corresponde ao período de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro.

Artigo 41º - Receitas

Constituem receitas da ANMPN:

a) As jóias devidas pela admissão de associado da ANMPN;

b) As quotas mensais dos sócios e membros aderentes;

c) Os rendimentos por aplicações de capitais ou outros;

d) Quaisquer outros rendimentos não proibidos por lei.

Artigo 42º - Quotas e Aplicação de Resultados

1. Com a aprovação do orçamento ordinário ou suplementar a Assembleia Geral fixa o valor de jóia e quotas a pagar pelos sócios e membros aderentes no ano imediato.

2. A Assembleia Geral que aprovar o Relatório, o Balanço e Contas da Direcção decidirá sobre a aplicação a dar ao respectivo saldo, se o houver, e sobre as contribuições suplementares a pagar pelos sócios e membros aderentes para cobrir os prejuízos eventualmente verificados.

Artigo 43º - Verificação de Valores Monetários

Os valores monetários serão depositados em estabelecimento bancário, não podendo estar em cofre mais do que o indispensável para fazer face às despesas correntes.

[Capítulo V]